Flashcard FC655920
O que deve ser feito quando é lavrado um auto de infração por descarte irregular de resíduos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que deve ser feito quando é lavrado um auto de infração por descarte irregular de resíduos?
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Resposta
Deve ser dado conhecimento ao infrator sobre a lavratura do auto, por uma das formas previstas de notificação, garantindo-lhe ciência do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Da lavratura do auto, será dado conhecimento ao infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - por correspondência, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital, se desconhecida a identidade ou domicílio do infrator.
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