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Quem pode receber pessoalmente a cópia do auto durante a notificação pessoal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode receber pessoalmente a cópia do auto durante a notificação pessoal?
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Resposta
O autuado, seu representante ou seu preposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Da lavratura do auto, será dado conhecimento ao infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - por correspondência, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital, se desconhecida a identidade ou domicílio do infrator.
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