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Que comprovação formal é exigida para a notificação por correspondência?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que comprovação formal é exigida para a notificação por correspondência?
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Resposta
Apresentação de aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou por alguém de seu domicílio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Da lavratura do auto, será dado conhecimento ao infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - por correspondência, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital, se desconhecida a identidade ou domicílio do infrator.
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