Flashcard FC655930
Qual penalidade prevista que impõe limitações ou suspensão de direitos ao infrator?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual penalidade prevista que impõe limitações ou suspensão de direitos ao infrator?
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Resposta
Restritivas de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - As infrações a esta Lei e demais regulamentos relativos a resíduos sólidos estão sujeitas às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas, a critério da autoridade fiscal, cumulativamente ou isoladamente, bem como, associada à participação em curso de educação ambiental:
I - multa;
II - apreensão de bens;
III - perdimento de bens;
IV - restritivas de direito;
V - prestação de serviços à comunidade.
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