Flashcard FC655932
As penalidades previstas podem ser aplicadas cumulativamente ou isoladamente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
As penalidades previstas podem ser aplicadas cumulativamente ou isoladamente?
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Resposta
Podem.Podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente, a critério da autoridade fiscal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - As infrações a esta Lei e demais regulamentos relativos a resíduos sólidos estão sujeitas às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas, a critério da autoridade fiscal, cumulativamente ou isoladamente, bem como, associada à participação em curso de educação ambiental:
I - multa;
II - apreensão de bens;
III - perdimento de bens;
IV - restritivas de direito;
V - prestação de serviços à comunidade.
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