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Em que unidade fiscal a lei fixa os valores das multas por infração relativas ao descarte irregular de resíduos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que unidade fiscal a lei fixa os valores das multas por infração relativas ao descarte irregular de resíduos?
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Resposta
Os valores das multas são fixados em múltiplos da Unidade Fiscal de Guarulhos (UFG), ou do título que venha a substituí‑la, conforme o Anexo Único.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - As multas por infração a esta Lei e regulamentos afins terão seus valores fixados em múltiplos da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG e, no caso de sua extinção, pelo título que venha a substituí-la, conforme Anexo Único.
§1º Em caso de primeira e segunda reincidência, a multa será aplicada, respectivamente, em dobro e em triplo.
§2º Considera-se reincidência o cometimento de igual infração dentro do prazo de doze meses contados da data da constatação da infração anterior.
§3º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, deverão ser aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
§4º Quando aplicada a multa, o infrator deverá recolhê-la dentro do prazo máximo de trinta dias, contado da data da ciência da lavratura do auto de infração.
§5º O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo implicará a sua inscrição em dívida ativa.
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