Flashcard FC655947
Em que situações a lei estabelece aplicação em dobro das multas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situações a lei estabelece aplicação em dobro das multas?
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Resposta
As multas são aplicadas em dobro quando a infração for cometida durante o período noturno, em feriados ou em finais de semana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - As multas decorrentes de infrações cometidas no período noturno, feriados e finais de semana, serão aplicadas em dobro.
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