Flashcard FC655949
O que a lei estabelece como apreensão no âmbito do descarte irregular de resíduos sólidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que a lei estabelece como apreensão no âmbito do descarte irregular de resíduos sólidos?
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Resposta
A apreensão é a tomada de bens, veículos, equipamentos, utensílios e outros produtos que constituam prova material ou meio para a execução da infração, visando evitar sua continuidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A apreensão de bens, veículos, equipamentos, utensílios e outros produtos consiste na tomada das coisas que constituam prova material ou meio para a execução da infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e regulamentos afins, visando evitar a continuidade destas.
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