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Quais categorias de coisas podem ser objeto de apreensão pela autoridade administrativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais categorias de coisas podem ser objeto de apreensão pela autoridade administrativa?
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Resposta
São passíveis de apreensão bens, veículos, equipamentos, utensílios e outros produtos relacionados à prática da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A apreensão de bens, veículos, equipamentos, utensílios e outros produtos consiste na tomada das coisas que constituam prova material ou meio para a execução da infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e regulamentos afins, visando evitar a continuidade destas.
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