Flashcard FC655951
Qual é o objetivo principal da apreensão de itens utilizados para a prática do descarte irregular de resíduos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o objetivo principal da apreensão de itens utilizados para a prática do descarte irregular de resíduos?
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Resposta
Impedir a continuidade das infrações, retirando do uso os elementos que servem como meio para sua execução ou como prova material.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A apreensão de bens, veículos, equipamentos, utensílios e outros produtos consiste na tomada das coisas que constituam prova material ou meio para a execução da infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e regulamentos afins, visando evitar a continuidade destas.
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