Flashcard FC655952
Onde são recolhidas as coisas apreendidas pela administração municipal relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Onde são recolhidas as coisas apreendidas pela administração municipal relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos?
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Resposta
São recolhidas ao depósito da Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - As coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito da Prefeitura que não arcará com nenhum ônus referente à manutenção, aluguel ou qualquer outro custo referente aos produtos, equipamentos ou outros bens, durante o período que durar a apreensão.
§1º Mediante requerimento do interessado e a critério da Prefeitura, a devolução de bens, veículos, equipamentos, utensílios e outros produtos deverá ser efetuada somente depois de cessadas as causas que motivaram a apreensão e indenizada a Prefeitura das despesas decorrentes com o transporte e o depósito do bem ou produtos, bem como o pagamento integral das multas que tiverem sido aplicadas.
§2º Além do pagamento das multas e demais obrigações deverão ser apresentados os documentos comprobatórios da regularidade relativas aos serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada.
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