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Qual é a destinação prevista para coisas apreendidas que não foram reclamadas nem retiradas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a destinação prevista para coisas apreendidas que não foram reclamadas nem retiradas?
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Resposta
São destinadas ao Fundo Social de Solidariedade do Município, às Cooperativas e Associações de Catadores devidamente cadastradas na Prefeitura, ou incorporadas ao patrimônio público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - No caso de não serem reclamadas e retiradas, as coisas apreendidas serão destinadas ao Fundo Social de Solidariedade do Município, Cooperativas e Associações de Catadores devidamente cadastrados na Prefeitura, ou incorporados ao patrimônio público, cujos prazos serão definidos por decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Na reincidência, as coisas apreendidas não serão devolvidas, destinando-as ao Fundo Social de Solidariedade do Município, Cooperativas e Associações de Catadores devidamente cadastrados na Prefeitura, ou incorporados ao patrimônio público.
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