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Quais entidades podem receber coisas apreendidas não reclamadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais entidades podem receber coisas apreendidas não reclamadas?
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Resposta
O Fundo Social de Solidariedade do Município, as Cooperativas e Associações de Catadores devidamente cadastradas na Prefeitura, ou a incorporação ao patrimônio público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - No caso de não serem reclamadas e retiradas, as coisas apreendidas serão destinadas ao Fundo Social de Solidariedade do Município, Cooperativas e Associações de Catadores devidamente cadastrados na Prefeitura, ou incorporados ao patrimônio público, cujos prazos serão definidos por decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Na reincidência, as coisas apreendidas não serão devolvidas, destinando-as ao Fundo Social de Solidariedade do Município, Cooperativas e Associações de Catadores devidamente cadastrados na Prefeitura, ou incorporados ao patrimônio público.
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