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Quem estabelece os prazos para reclamação e retirada das coisas apreendidas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem estabelece os prazos para reclamação e retirada das coisas apreendidas?
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Resposta
O Poder Executivo Municipal, por meio de decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - No caso de não serem reclamadas e retiradas, as coisas apreendidas serão destinadas ao Fundo Social de Solidariedade do Município, Cooperativas e Associações de Catadores devidamente cadastrados na Prefeitura, ou incorporados ao patrimônio público, cujos prazos serão definidos por decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Na reincidência, as coisas apreendidas não serão devolvidas, destinando-as ao Fundo Social de Solidariedade do Município, Cooperativas e Associações de Catadores devidamente cadastrados na Prefeitura, ou incorporados ao patrimônio público.
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