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Qual é a consequência prevista para coisas apreendidas em caso de reincidência?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência prevista para coisas apreendidas em caso de reincidência?
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Resposta
Não serão devolvidas; destinam-se ao Fundo Social de Solidariedade do Município, às Cooperativas e Associações de Catadores cadastradas na Prefeitura, ou são incorporadas ao patrimônio público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - No caso de não serem reclamadas e retiradas, as coisas apreendidas serão destinadas ao Fundo Social de Solidariedade do Município, Cooperativas e Associações de Catadores devidamente cadastrados na Prefeitura, ou incorporados ao patrimônio público, cujos prazos serão definidos por decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Na reincidência, as coisas apreendidas não serão devolvidas, destinando-as ao Fundo Social de Solidariedade do Município, Cooperativas e Associações de Catadores devidamente cadastrados na Prefeitura, ou incorporados ao patrimônio público.
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