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Que documento deve ser lavrado pela autoridade responsável quando houver apreensão de resíduos sólidos?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.572/2017 Medidas de regularização e de fiscalização relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos, responda:

Que documento deve ser lavrado pela autoridade responsável quando houver apreensão de resíduos sólidos?
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Resposta

Deve ser lavrado um auto circunstanciado.

Trata-se do documento que registra as circunstâncias e elementos relativos à apreensão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Da apreensão lavrar-se-á auto circunstanciado.

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