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Quais bens apreendidos ficam sujeitos à pena de perdimento quando não forem desembaraçados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais bens apreendidos ficam sujeitos à pena de perdimento quando não forem desembaraçados?
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Resposta
As coisas apreendidas que não forem desembaraçadas, ou seja, que não sejam liberadas ou regularizadas pelo responsável, podem sofrer a pena de perdimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Poderão ser objeto da pena de perdimento de bens, as coisas apreendidas e não desembaraçadas e as coisas consideradas abandonadas nos termos a serem definidos por decreto do Poder Executivo Municipal.
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