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Que bens podem ser alcançados pela pena de perdimento em razão de abandono?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que bens podem ser alcançados pela pena de perdimento em razão de abandono?
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Resposta
As coisas consideradas abandonadas pelo Município, segundo critérios estabelecidos em decreto, podem ser objeto da pena de perdimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Poderão ser objeto da pena de perdimento de bens, as coisas apreendidas e não desembaraçadas e as coisas consideradas abandonadas nos termos a serem definidos por decreto do Poder Executivo Municipal.
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