Flashcard FC655967
Qual autoridade fixa os critérios para classificar coisas como abandonadas para fins de perdimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual autoridade fixa os critérios para classificar coisas como abandonadas para fins de perdimento?
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Resposta
O Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, estabelece os critérios para considerar coisas como abandonadas e sujeitas ao perdimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Poderão ser objeto da pena de perdimento de bens, as coisas apreendidas e não desembaraçadas e as coisas consideradas abandonadas nos termos a serem definidos por decreto do Poder Executivo Municipal.
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