Flashcard FC655968
O que caracteriza a pena de **suspensão parcial ou total de atividades**?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que caracteriza a pena de **suspensão parcial ou total de atividades**?
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Resposta
Imposição da interrupção, por tempo determinado, de parte ou da totalidade das atividades do infrator, impedindo o exercício das operações relacionadas ao manejo ou descarte de resíduos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - As penas restritivas de direito consistirão em:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, por até três anos;
IV - cassação de licenças.
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