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O que abrange a pena de **interdição temporária**?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que abrange a pena de **interdição temporária**?
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Resposta
Proibição temporária do funcionamento de estabelecimento, execução de obra ou realização de atividade vinculada ao descarte de resíduos, até que sejam restabelecidas as condições legais ou técnicas exigidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - As penas restritivas de direito consistirão em:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, por até três anos;
IV - cassação de licenças.
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