Flashcard FC655970
O que prevê a pena que **proíbe contratar com o Poder Público e obter subsídios, subvenções ou doações**?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que prevê a pena que **proíbe contratar com o Poder Público e obter subsídios, subvenções ou doações**?
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Resposta
Vedação de celebrar contratos com a administração pública e de receber subsídios, subvenções ou doações provenientes do Poder Público pelo prazo de até três anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - As penas restritivas de direito consistirão em:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, por até três anos;
IV - cassação de licenças.
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