Flashcard FC655971
O que implica a pena de **cassação de licenças**?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que implica a pena de **cassação de licenças**?
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Resposta
Revogação administrativa das licenças, autorizações ou alvarás que permitam o exercício da atividade, resultando na perda da autorização para operar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - As penas restritivas de direito consistirão em:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, por até três anos;
IV - cassação de licenças.
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