Flashcard FC655978
Qual autoridade competirá instituir o regramento e o detalhamento do curso exigido pela norma?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual autoridade competirá instituir o regramento e o detalhamento do curso exigido pela norma?
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Resposta
O Poder Executivo, mediante decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Quando da autuação por infração a esta Lei e demais regulamentos fica o infrator obrigado a participar de curso ministrado pela equipe de educação ambiental do órgão responsável pela limpeza urbana, cujo regramento e detalhamento será instituído por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. A não participação no curso implicará na cobrança em dobro dos valores das multas decorrentes das infrações impostas ao infrator.
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