Flashcard FC655980
Quem possui legitimidade para interpor recurso contra o ato administrativo aplicado por descarte irregular de resíduos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem possui legitimidade para interpor recurso contra o ato administrativo aplicado por descarte irregular de resíduos?
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Resposta
O infrator possui legitimidade para recorrer do ato administrativo aplicado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O infrator terá prazo de oito dias ininterruptos para recorrer, a contar da ciência do ato administrativo aplicado, mediante requerimento a ser protocolado junto à Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil.
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