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Qual o prazo estabelecido para o exercício do direito de recorrer contra o ato administrativo aplicado?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.572/2017 Medidas de regularização e de fiscalização relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos, responda:

Qual o prazo estabelecido para o exercício do direito de recorrer contra o ato administrativo aplicado?
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Resposta

O prazo é de oito dias ininterruptos para interpor o recurso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O infrator terá prazo de oito dias ininterruptos para recorrer, a contar da ciência do ato administrativo aplicado, mediante requerimento a ser protocolado junto à Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil.

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