Flashcard FC655982
A partir de qual marco temporal começa a contar o prazo de oito dias para recorrer?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A partir de qual marco temporal começa a contar o prazo de oito dias para recorrer?
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Resposta
O prazo começa a contar a partir da ciência do ato administrativo aplicado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O infrator terá prazo de oito dias ininterruptos para recorrer, a contar da ciência do ato administrativo aplicado, mediante requerimento a ser protocolado junto à Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil.
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