Flashcard FC655983
De que forma deve ser protocolado o pedido de recurso junto à Administração Municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que forma deve ser protocolado o pedido de recurso junto à Administração Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recurso deve ser apresentado por requerimento protocolado na Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O infrator terá prazo de oito dias ininterruptos para recorrer, a contar da ciência do ato administrativo aplicado, mediante requerimento a ser protocolado junto à Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em