Flashcard FC655985
Qual é o efeito do recurso sobre a aplicação de penalidades administrativas por descarte irregular de resíduos sólidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o efeito do recurso sobre a aplicação de penalidades administrativas por descarte irregular de resíduos sólidos?
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Resposta
Tem efeito suspensivo, impedindo a aplicação das penalidades enquanto o recurso estiver em análise.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O recurso terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.
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