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Flashcard FC655986

Quem decide os recursos interpostos?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.572/2017 Medidas de regularização e de fiscalização relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos, responda:

Quem decide os recursos interpostos?
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Resposta

A competência para decidir os recursos cabe à autoridade julgadora.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os recursos serão decididos pela autoridade julgadora, que proferirá decisão no prazo de trinta dias.

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