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Qual o prazo para a autoridade julgadora proferir decisão sobre recursos?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.572/2017 Medidas de regularização e de fiscalização relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos, responda:

Qual o prazo para a autoridade julgadora proferir decisão sobre recursos?
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Resposta

A autoridade julgadora deve proferir decisão no prazo de trinta dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os recursos serão decididos pela autoridade julgadora, que proferirá decisão no prazo de trinta dias.

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