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Como deve ser redigida a decisão que resolve recurso administrativo relativo ao descarte irregular de resíduos sólidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como deve ser redigida a decisão que resolve recurso administrativo relativo ao descarte irregular de resíduos sólidos?
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Resposta
A decisão deve ser redigida com simplicidade e clareza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do recurso, definindo expressamente seus efeitos.
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