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Quais conclusões a decisão deve apresentar ao julgar recurso administrativo sobre descarte irregular de resíduos sólidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais conclusões a decisão deve apresentar ao julgar recurso administrativo sobre descarte irregular de resíduos sólidos?
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Resposta
A decisão deve concluir pela procedência ou pela improcedência do recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do recurso, definindo expressamente seus efeitos.
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