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O que a decisão administrativa deve definir expressamente ao concluir pela procedência ou improcedência do recurso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que a decisão administrativa deve definir expressamente ao concluir pela procedência ou improcedência do recurso?
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Resposta
Deve definir expressamente os efeitos da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do recurso, definindo expressamente seus efeitos.
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