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Quem pode interpor recurso contra decisão de primeira instância no âmbito municipal sobre descarte irregular de resíduos sólidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode interpor recurso contra decisão de primeira instância no âmbito municipal sobre descarte irregular de resíduos sólidos?
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Resposta
O recurso pode ser interposto pelo autuado ou pelo recorrente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Da decisão de primeira instância caberá recurso à autoridade da Prefeitura que tiver competência para decidir em segunda instância.
Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de oito dias ininterruptos, contados da data da ciência da decisão em primeira instância, pelo autuado ou recorrente.
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