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Qual autoridade é competente para julgar o recurso contra decisão de primeira instância sobre infrações relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual autoridade é competente para julgar o recurso contra decisão de primeira instância sobre infrações relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos?
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Resposta
A autoridade da Prefeitura que tiver competência para decidir em segunda instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Da decisão de primeira instância caberá recurso à autoridade da Prefeitura que tiver competência para decidir em segunda instância.
Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de oito dias ininterruptos, contados da data da ciência da decisão em primeira instância, pelo autuado ou recorrente.
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