Flashcard FC655995
Como são contados os dias do prazo para interposição do recurso contra decisão de primeira instância?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como são contados os dias do prazo para interposição do recurso contra decisão de primeira instância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os dias são contados de forma ininterrupta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Da decisão de primeira instância caberá recurso à autoridade da Prefeitura que tiver competência para decidir em segunda instância.
Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de oito dias ininterruptos, contados da data da ciência da decisão em primeira instância, pelo autuado ou recorrente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em