Flashcard FC655996
De que forma o recurso deve ser formalizado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que forma o recurso deve ser formalizado?
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Resposta
O recurso deve ser formalizado por requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O recurso far-se-á por requerimento a ser protocolado junto à Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil.
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