Flashcard FC655997
Onde deve ser protocolado o requerimento de recurso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Onde deve ser protocolado o requerimento de recurso?
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Resposta
O requerimento deve ser protocolado junto à Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O recurso far-se-á por requerimento a ser protocolado junto à Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil.
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