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Qual é a obrigação imposta à autoridade competente quanto à decisão em segunda instância?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a obrigação imposta à autoridade competente quanto à decisão em segunda instância?
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Resposta
A autoridade tem a obrigação de proferir a decisão em segunda instância dentro do prazo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A autoridade competente para proferir decisão em segunda instância deverá fazê-lo no prazo de trinta dias, contados da data de interposição do recurso.
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