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Qual o prazo para proferir a decisão em segunda instância?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.572/2017 Medidas de regularização e de fiscalização relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos, responda:

Qual o prazo para proferir a decisão em segunda instância?
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Resposta

O prazo é de trinta dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A autoridade competente para proferir decisão em segunda instância deverá fazê-lo no prazo de trinta dias, contados da data de interposição do recurso.

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