Flashcard FC656000
A partir de qual marco temporal começa a contagem do prazo de trinta dias para decisão em segunda instância?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A partir de qual marco temporal começa a contagem do prazo de trinta dias para decisão em segunda instância?
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Resposta
A contagem do prazo começa na data de interposição do recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A autoridade competente para proferir decisão em segunda instância deverá fazê-lo no prazo de trinta dias, contados da data de interposição do recurso.
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