Flashcard FC656002
Qual restrição a legislação impõe à participação em licitações para infratores em débito de multa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual restrição a legislação impõe à participação em licitações para infratores em débito de multa?
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Resposta
Estes infratores ficam impedidos de participar de licitações promovidas pelo município enquanto houver débito de multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
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