Flashcard FC656003
Que vedação a lei impõe sobre a celebração de contratos ou termos com a administração municipal por infratores em débito de multa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que vedação a lei impõe sobre a celebração de contratos ou termos com a administração municipal por infratores em débito de multa?
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Resposta
Estão vedados de celebrar contratos ou quaisquer termos com a administração municipal enquanto persistir o débito de multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
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