Flashcard FC656005
Qual é o marco inicial para o início da contagem dos prazos previstos nesta lei e nos regulamentos afins?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o marco inicial para o início da contagem dos prazos previstos nesta lei e nos regulamentos afins?
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Resposta
A contagem começa a partir da data da cientificação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os prazos previstos nesta Lei e regulamentos afins começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
§1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.
§2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
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