Flashcard FC656006
O dia do começo da contagem do prazo é incluído ou excluído?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O dia do começo da contagem do prazo é incluído ou excluído?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dia do começo é excluído da contagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os prazos previstos nesta Lei e regulamentos afins começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
§1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.
§2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em