Flashcard FC656008
O que ocorre quando o vencimento do prazo recai em dia sem expediente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que ocorre quando o vencimento do prazo recai em dia sem expediente?
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Resposta
O prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os prazos previstos nesta Lei e regulamentos afins começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
§1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.
§2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
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