Flashcard FC656010
Qual providência de segurança é exigida para a realização de ações ostensivas voltadas ao controle do descarte irregular de resíduos sólidos visando garantir a integridade dos agen
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual providência de segurança é exigida para a realização de ações ostensivas voltadas ao controle do descarte irregular de resíduos sólidos visando garantir a integridade dos agentes executores?
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Resposta
A requisição de força policial ou da guarda civil municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Para cumprimento das disposições contidas nesta Lei e regulamentos afins, visando garantir a integridade dos agentes executores, fica condicionada a requisição de força policial ou guarda civil municipal e viatura oficial para a realização das efetivas ações ostensivas e ainda, a participação de outras secretarias envolvidas.
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