Flashcard FC656011
Que recurso de apoio logístico oficial é condicionado à realização das ações ostensivas relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que recurso de apoio logístico oficial é condicionado à realização das ações ostensivas relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos?
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Resposta
A disponibilização de viatura oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Para cumprimento das disposições contidas nesta Lei e regulamentos afins, visando garantir a integridade dos agentes executores, fica condicionada a requisição de força policial ou guarda civil municipal e viatura oficial para a realização das efetivas ações ostensivas e ainda, a participação de outras secretarias envolvidas.
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