Flashcard FC656021
Em que locais a instalação de containers pelo poder público municipal é permitida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que locais a instalação de containers pelo poder público municipal é permitida?
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Resposta
Locais onde não houver possibilidade de prestação do serviço de coleta regular de responsabilidade da municipalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O poder público municipal poderá instalar containers para coleta de resíduos domiciliares e equiparados, em locais onde não houver a possibilidade de prestação do serviço de coleta regular de responsabilidade da municipalidade.
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